As sociedades brasileira e mundial estão passando por uma rápida evolução no que diz respeito à internet e às relações jurídicas estabelecidas nesse ambiente. O Judiciário, cada vez mais, se depara com ações para resolver problemas que não foram previstos pelo legislador.
Migração para o Ambiente Virtual
A migração das relações cíveis para o ambiente virtual tem aumentado a defasagem entre a regulamentação existente e a realidade das novas relações jurídicas. O processo rígido e formal do Poder Legislativo contribui para o atraso na criação de novas leis, dificultando a produção de soluções viáveis e justas.
Desconhecimento Técnico
Grande parte da população, incluindo membros do Legislativo, Judiciário e Executivo, desconhece os aspectos técnicos e funcionais da internet. Esse desconhecimento gera uma diversidade de interpretações e opiniões, complicando a distribuição da responsabilidade civil nas relações virtuais.
Ações Judiciais e Incertezas
A falta de conhecimento técnico resulta no ajuizamento de diversas ações, muitas vezes sem uma compreensão clara do que se espera do Judiciário. Isso leva a decisões que geram incerteza sobre o direito aplicado ao campo virtual.
Terra sem Lei
O jargão popular “a internet é uma terra sem lei” reflete a demora legislativa na criação de normas adequadas para resolver litígios que surgem na internet. O Marco Civil da Internet, uma lei de 2018, foi um passo inicial para criar conceitos e balizas para a responsabilidade civil dos provedores de aplicação e internet.
Precedentes do STJ
Em outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma coleção de precedentes sobre o Marco Civil da Internet. Entre as teses destacadas, está a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de aplicação na internet e a configuração de concorrência desleal ao utilizar marcas de concorrentes como palavras-chave para links patrocinados.
Links Patrocinados
Em julho de 2024, um novo precedente foi criado sobre a responsabilidade civil dos provedores de internet por atos de concorrência desleal no mercado de links patrocinados. A decisão destacou que não é o conteúdo gerado no site patrocinado que origina o dever de indenizar, mas a forma como o provedor de pesquisa comercializa seus serviços publicitários.
Papel do Judiciário e Legislativo
O Judiciário tem um papel crucial em adaptar as normas existentes aos casos mais inovadores, mas não substitui a função do Legislativo. O Legislativo deve criar normas que atendam às novas necessidades que surgem na internet, enquanto o Judiciário aplica essas normas aos casos concretos.
