Com o STF prestes a julgar o vínculo empregatício em plataformas, o debate sobre os limites da terceirização e da pejotização nunca foi tão urgente.
O Brasil está diante de uma encruzilhada trabalhista. O julgamento do STF sobre o vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativos, marcado para 24 de junho de 2026, é apenas a ponta mais visível de um debate muito mais amplo sobre como o país vai regular as novas formas de trabalho que emergiram nas últimas décadas. A terceirização, a pejotização e o trabalho por plataforma são fenômenos distintos, mas que compartilham uma mesma tensão estrutural: a tentativa de reduzir custos trabalhistas por meio de arranjos que excluem trabalhadores do sistema de proteção previsto pela CLT e pela Constituição. O Judiciário, o Legislativo e o Executivo ainda não chegaram a um consenso sobre como tratar essas questões, e o vácuo normativo cria insegurança para todos os lados.
O que é a pejotização e por que ela chegou ao STF
A pejotização é a prática pela qual empresas contratam trabalhadores não como empregados, mas como pessoas jurídicas, ou seja, como empresas prestadoras de serviços. Com isso, os contratantes evitam os encargos da relação empregatícia e os contratados perdem o acesso aos direitos previstos pela CLT. O fenômeno se intensificou após a Reforma Trabalhista de 2017 e tornou-se alvo de processos judiciais em todo o país.
A Suprema Corte julgará o vínculo de motoristas de aplicativo (RE 1446336) e fixará balizas sobre a chamada pejotização, além da competência jurisdicional e ônus da prova em casos dessa natureza. No TST, destacam-se temas como compensação de horas e gratificações em categorias específicas, fronteiras da terceirização e da contratação via pessoa jurídica. Lefosse
A linha que separa a pejotização legítima da fraudulenta é tênue e disputada. Quando um profissional altamente qualificado, com poder de barganha, escolhe constituir uma empresa para prestar serviços a diferentes clientes, a relação é genuinamente autônoma. Mas quando um trabalhador sem alternativas é obrigado a abrir um CNPJ para manter seu emprego sem nenhuma das garantias legais correspondentes, o STF e o TST têm entendido que há fraude à legislação trabalhista.
A Reforma Trabalhista de 2017 e seus efeitos ainda em debate
A Reforma Trabalhista aprovada em 2017 ampliou o espaço para as negociações coletivas e a contratação em novas modalidades. Mas seus efeitos seguem sendo disputados no Judiciário. Ainda que a chamada Nova Reforma Trabalhista tenha sido instituída em 2017, suas interpretações e efeitos continuam sendo objeto de debate no Judiciário. Principalmente em 2026, quando a Justiça do Trabalho consolida teses relevantes e fixa precedentes vinculantes sobre questões essenciais. Um exemplo importante ocorreu com uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que decidiu que as mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista devem se aplicar aos contratos de trabalho em curso. Ultimatum
Essa decisão do TST sobre a aplicação temporal da Reforma Trabalhista tem impacto direto em milhares de processos. Trabalhadores que tinham direitos garantidos por acordos anteriores à reforma viram esses direitos reduzidos ou eliminados a partir da decisão do tribunal. Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a decisão mostra que a reforma trabalhista retirou direitos dos empregados. O julgamento evidencia a falácia amplamente divulgada no momento da edição da lei, de que a dita reforma trabalhista não retiraria direitos dos trabalhadores. CUT
O que o Brasil precisa fazer para regular o trabalho do futuro
A regulação do trabalho por plataformas é um desafio que exige mais do que uma decisão judicial. Ela demanda um debate legislativo amplo, que envolva trabalhadores, empresas, governo e sociedade civil. O STF pode fixar uma tese sobre o vínculo empregatício, mas não pode criar um regime jurídico inteiramente novo para o trabalho digital: isso é tarefa do Congresso Nacional.
A dinâmica jurisprudencial do STF e do TST exige atualização contínua, pois muitos temas estão em construção, como contratação por meio de pessoa jurídica e a mensuração jurídica dos impactos da tecnologia nas relações de trabalho. Ultimatum
O Brasil tem a oportunidade de construir um modelo próprio que combine proteção trabalhista com modernização das relações de trabalho. Isso não significa escolher entre a CLT e as plataformas digitais como se fossem mundos incompatíveis. Significa encontrar um caminho que garanta direitos mínimos a todos os trabalhadores, independentemente da forma jurídica pela qual suas atividades são organizadas. A decisão do STF em junho será um passo importante nessa direção, mas apenas o início de um processo que o Legislativo terá que concluir.
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
